Lei sobre proteção de dados é sancionada com vetos por Bolsonaro

O presidente da república Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como principais pontos, a norma flexibiliza a LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Bolsonaro vetou algumas partes do projeto que chegou a ele.

A Lei sancionada tem origem em uma Medida Provisória do fim do governo Michel Temer, que o então presidente justificou como correções de pontos vetados da LGPD. Após nova tramitação no Congresso, o projeto de lei ganhou novos dispositivos e foi aprovado em maio.

A nova Lei visa proteger os dados pessoais, restringindo o repasse dessas informações do poder público para empresas. O texto da norma criou exceções para a execução dessas transferências, desde que aprovadas pela ANPD.

Na imagem, vemos uma pessoa tocando em um cadeado digital.
Foto: Reprodução/Internet.

Dentre as exceções, as principais são em casos que haja previsão legal ou contratos e convênios que respaldem o repasse, ou se a transferência objetivar a prevenção de fraudes ou proteger a segurança e integridade do titular dos casos. As normas valem para todas as instâncias do Estado.

Um dos vetos de Bolsonaro foi em relação à proibição do compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do poder público ou com empresas que requeressem via Lei de Acesso à Informação.

Segundo a justificativa do presidente, o texto geraria insegurança política, pois o repasse desses dados “é medida recorrente e essencial para regular o exercício de diversas atividades e políticas públicas”, como nos casos da Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Outro veto presidencial modificou as regras de decisões automatizadas, como a retirada de um post no Facebook ou à concessão de crédito para uma pessoa. 

O projeto aprovado pelo Congresso deu o direito do cidadão pedir a revisão dessas decisões, obrigando que essa revisão fosse feita por um ser humano. O veto tirou essa obrigação, o que significa que a decisão pode ser revisada por outro processo automatizado.

Houve outras partes vetadas no texto que chegou a Bolsonaro, como punições que poderiam ser aplicadas pela ANPD em caso de violação de dispositivos da Lei, ou como o trecho que previa que o encarregado pelos dados dentro do órgão tivesse conhecimentos jurídicos-regulatórios. A LGPD entrou em vigor na data de sua publicação, na terça-feira (9).

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