Considerado um caso inédito, sargento da Ditadura Militar será julgado por estupro de presa política

Conhecido como ‘Camarão’, o sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro Lima se tornou réu ontem (14), por crimes que teria cometido durante a Ditadura Militar na Casa da Morte, órgão clandestino que foi montado em Petrópolis (RJ), pelo exército brasileiro.

Recebida pela Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a denúncia acusa Antônio de sequestro, estupro e cárcere privado de Inês Etienne Romeu, a única sobrevivente da tal Casa da Morte. Pelo menos 20 pessoas chegaram a morrer no local.

O sargento, que atuou na Ditadura Militar, responderá por estupro e também por sequestro qualificado pelo TRF-2. A decisão é considerada um fato inédito, quando se trata de processos criminais contra agentes do regime. 

Fotos do antes e depois do sargento reformado Antônio, Waneir Pinheiro Lima, que atuou na Ditadura Militar.
Fonte: El Pais

Ao aceitar a denúncia, o TRF-2 acabou reformando uma decisão expedida pela 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis em 2017, que arquivou o caso à pedido do juiz Alcir Luiz Lopes Neto, ao invocar a Lei da Anistia e a prescrição de crimes.

“Além de ser caso de desrespeito ao direito adquirido em razão da Anistia de 1979 [do STF], o caso também é de evidente desrespeito a outro direito adquirido do acusado, tendo em vista a verificação da prescrição: o de tentar fazer retroagir uma ‘norma’ de caráter penal com a finalidade de prejudicar o acusado”.

Juiz Alcir Luiz Lopes Neto

Contudo, para os desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber, que pediu a vista do caso em julho e acataram o entendimento do Ministério Público Federal, o caso de Inês é considerado um crime de lesa-humanidade imprescritível e que por isso, não é passível de anistia.

Para o MPF, o testemunho de Inês sobre o ocorrido deve ser levado em conta, mais ainda por se tratar de um crime sexual como estupro e também pelas tortura sofridas. 

“(…) As torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos por agentes de Estado no âmbito da repressão política constituem graves violações a direitos humanos.”

Afirmação feita pelos procuradores do órgão.

Inês fez parte de grupos de lutas armadas contra a ditadura e militou através de organizações, como a Organização Revolucionária Marxista Política Operária (Polop) e a Vanguarda Armada Revolucionária de Palmares (VAR-Palmares).

Sendo acusada de ter feito parte do sequestro do embaixador suíço Giovanni Bucher, Inês foi detida pelos órgãos de repressão em São Paulo e depois levada para o Rio de Janeiro, no qual ficou na Casa da Morte por 96 dias.